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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.584/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.584 de 23.01.2012

DOM-Guaratinguetá: 23.01.2012

Amplia funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, e no Decreto Municipal nº 6.652 de 1º de setembro de 2006 e suas alterações que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município de Guaratinguetá;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Ficam ampliadas às funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pelo Decreto Municipal nº 6.652, de 1º de setembro de 2006 e alterações, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Guaratinguetá, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Guaratinguetá obedecerão às normas da Lei Complementar nº 24 de 28 de julho de 2006 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 3º A Obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á a partir de 01 de abril de 2012.

Parágrafo único. Os contribuintes enquadrados no regime de tributação de ISS fixo e as empresas optantes pelo MEI, não estão incluídas nesta obrigatoriedade, ficando opcional o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. ( continua ... )

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