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Dec. Mun. Barreiras/BA 29/12 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 29 de 31.01.2012

DOM-Barreiras: 03.02.2012

Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE BARREIRAS, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o art. 178 da Lei nº 922 de 23 de dezembro de 2010,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Barreiras.

Art. 2º Ficam obrigados a emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços:

I - estabelecidos no Município de Barreiras;

II - que, mesmo não estabelecidos no Município de Barreiras, prestem serviços no território do Município e cujo Imposto Sobre Serviços - ISS seja neste devido.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/02/2012.

§ 2º. As Notas Fiscais com impressão autorizada até a data da publicação deste Decreto serão válidas até 30/06/2012, perdendo a validade após este prazo.

Art. 3º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica- NFS-e, os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - contribuintes pessoas físicas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor individual - MEI, quando prestarem serviço para Pessoas Físicas;

Art. 4º A emissão da NFS-e dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço a título de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, ( continua ... )

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