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Dec. Mun. Belém/PA 55.299/08 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 55.299 de 01.04.2008

DOM-Belém: 01.04.2008

Altera disposições do Decreto nº 48.336, de 14 de abril de 2005, que trata da substituição tributária relativa ao serviço de transporte coletivo urbano.


Considerando o disposto no art. 94, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Belém; e

Considerando o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional; e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 116/03 e na Lei Municipal nº 8.293/03, art. 29, inciso III;

Considerando a necessidade de aprimorar o controle e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, das empresas de transporte coletivo urbano, relativamente às prestações realizadas no Município de Belém; e

Considerando a introdução, no transporte coletivo urbano, da bilhetagem eletrônica por meio do vale-transporte digital.

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º e parágrafo único do Decreto nº 48.336, de 14 de abril de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica atribuída à rede bancária, responsável pela cobrança relativa à carga e recarga de cartões de bilhetagem eletrônica - vale-transporte digital, bem como pela venda do referido vale impresso ou por qualquer outro meio, para utilização como pagamento de passagens no transporte coletivo urbano, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, com a obrigação de proceder à retenção e o recolhimento do ISSQN devido pelas empresas de transporte coletivo urbano que operam no Município de Belém.

Parágrafo único. O tributo será retido por ocasião dos repasses dos créditos na conta do Sindicato da Empresas de Transportes de Passageiros de Belém ou das empresas permissionárias do transporte coletivo urbano, conforme o caso, devendo o contribuinte substituto preencher e apresentar a Declaração Fiscal Mensal de Serviço - DFMS, na forma da legislação tributária municipal."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário oficial do Município.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, 1º de abril de ( continua ... )

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