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Dec. Mun. Cesário Lange/SP 2.523/12 - Dec. - Decreto do Município de Cesário Lange/SP nº 2.523 de 05.01.2012

DOM-Cesário Lange: 15.01.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da nota fiscal eletrônica de serviços e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente nos termos do art. 96, inciso II da Lei Municipal nº 769, de 22 de dezembro de 1993 e,

Considerando que a Nota fiscal Eletrônica foi regulamentada no âmbito do Município de Cesário Lange, conforme Decreto Municipal nº 2.452, de 01 de junho de 2011;

DECRETA :

Art. 1º Torna obrigatório, a partir de 1º de Fevereiro do corrente ano, o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e para as atividades de prestação de serviços no Município de Cesário Lange, nos termos do que dispõe o artigo 3º, Seção III, do Decreto nº 2.452/2011.

Art. 2º Conforme disposto art. 9º, inciso II do Decreto nº 2.452/2011, as Notas Fiscais convencionais deverão ser inutilizadas pela Divisão de Fiscalização Tributária, por solicitação do contribuinte.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cesário Lange, 05 de janeiro de 2012.

RAMIRO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Registrado em Livros próprios da Secretaria e publicado mediante afixação no quadro de publicações instalado no átrio desta Prefeitura Municipal, na data supra.

ANDRÉIA CRISTINA PAIS LEITE

Resp / Exp / ( continua ... )

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