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Dec. Mun. Cesário Lange/SP 2.452/11 - Dec. - Decreto do Município de Cesário Lange/SP nº 2.452 de 01.06.2011

DOM-Cesário Lange: 01.06.2011

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente nos termos do art. 96, inciso II da Lei Municipal nº 769, de 22 de dezembro de 1993 e,

Considerando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Administração e Gestão, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Cesário Lange, cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; e

Considerando, que o sistema de informática do Município, através do Sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

SEÇÃO I
Da Definição da NF-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NF-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Cesário Lange, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços- ( continua ... )

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