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LC Mun. Rio do Sul/SC 239/12 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 239 de 25.01.2012

DOM-Rio do Sul: 02.02.2012

Altera o Artigo 304 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de RIO DO SUL:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 304, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 304. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o imposto, ou com a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, o contribuinte deverá:

I - comunicar à autoridade policial, defesa civil ou corpo de bombeiros, através de registro de ocorrência, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas;

II - publicar a ocorrência em jornal de grande circulação, descriminando os documentos, no prazo de 30 (trinta) dias;

III - comunicar o fato por escrito à repartição fiscal, juntando laudo pericial ou certidão da autoridade competente, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso, bem como a descrição pormenorizada dos fatos e agentes responsáveis pelos ilícitos, no prazo de 30 (trinta) dias;

IV - providenciar a reconstituição da escrita fiscal ou contábil, quando necessário.

§ 1º. A comunicação à repartição fiscal, de que trata este artigo, não exime o contribuinte das suas obrigações tributárias.

§ 2º. Em caso de extravio, perda, furto, roubo, dano ou destruição de livros ou documentos fiscais em virtude da ocorrência de calamidade pública no Município, ficam dispensadas as formalidades previstas nos incisos I a IV do presente artigo, bastando, em tal ( continua ... )

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