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Lei Mun. Tucuruí/PA 8.549/09 - Lei do Município de Tucuruí/PA nº 8.549 de 15.12.2009

DOM-Tucuruí: 15.12.2009

Dispõe sobre alteração da base de cálculo e alíquotas constantes das Tabelas I e VI de que tratam os artigos 198 e 223 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


SANCLER ANTONIO WANDERLEY FERREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As Tabelas I e VI de que tratam os Artigos 198 e 223 da Lei Municipal 7.142 de 29 de Dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal - passam a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA I

TABELA DE CÁLCULO DE IPTU 2009

Imposto Predial e Territorial Urbano

IMPOSTO PREDIAL URBANOALIQUOTA SOBRE O VALOR VENAL
Imóvel Residencial - (Edificado, Exclusivamente Residencial)0,5%
Imóvel Comercial - (Edificado, Comercial ou Misto)2,0%
Imóvel em Construção - (Portador de Alvará de Construção)1,0%

IMPOSTO TERRITORIAL URBANOALIQUOTA SOBRE O VALOR VENAL
Terreno não Edificado Residencial3,0%
Terreno não Edificado Comercial( continua ... )

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