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Port. Mun. Redenção/PA 378/11 - Port. - Portaria do Município de Redenção/PA nº 378 de 04.07.2011

DOM-Redenção: 04.07.2011

(Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e na forma que especifica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, considerando a disposição do art. 15 do Decreto Municipal nº 260/2011, de 18 de fevereiro de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE :

Art. 1º Para início da obrigatoriedade, fica estipulada, a data de 1º de julho de 2011:

Os prestadores de serviços que desenvolvam as atividades previstas nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 052/2010 ficam obrigados à emissão da NFS-e a partir de 30/11/2011:

1) Item 1 da lista de serviços - Serviços de informática e congêneres.

2) Item 2 da lista de serviços - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3) Item 3 da lista de serviços - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

4) Item 4 da lista de serviços - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

5) Item 5 da lista de serviços - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

6) Item 6 da lista de serviços - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

7) Item 7 da lista de serviços - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

8) Item 8 da lista de serviços - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

9) Item 9 da lista de serviços - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

10) Item 10 da lista de serviços - Serviços de intermediação e congêneres.

11) Item 11 da lista de serviços - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

12) Item 12 da lista de serviços - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

13) Item 13 da lista de serviços - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e ( continua ... )

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