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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 976/12 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 976 de 26.01.2012

DOM-São Bento do Sul: 03.02.2012

Regulamenta a Lei nº 2.909/11, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e estabelece outras providências.


MAGNO BOLLMANN, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 2909, de 08 de novembro de 2011

DECRETA :

Art. 1º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes e será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 2º A liberação de acesso ao sistema será realizada após o cadastramento do interessado, realizado mediante apresentação da solicitação à Secretaria de Finanças, direcionado à Divisão de Fiscalização de Tributos.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que tiverem sua solicitação de acesso indeferida deverão promover novo cadastramento, após a devida regularização.

Art. 4º A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 5º Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador de serviço, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado no formulário de solicitação de acesso e conterá as seguintes funções:

I - habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;

II - gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.

( continua ... )

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