x
x
x
Dec. Mun. São Miguel do Oeste/SC 6.938/10 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 6.938 de 17.02.2010

DOM-São Miguel do Oeste: 17.02.2010

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III, VI, XII e XLII do artigo 72, combinado com a alínea "a" do inciso I do artigo 91, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, consoante artigo 48, da lei 4.365, de 22/12/1998:

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, instituída em conformidade com o artigo 48, da Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 1998, será autorizada e liberada pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante requerimento da Pessoa Física ou Jurídica, prestadora de serviços que dela necessitarem.

Art. 2º O requerimento deverá ser redigido pelo Contribuinte interessado e deverá obrigatoriamente conter o seguinte:

I - identificação, endereço e CPF/CNPJ do (a) prestador (a) do serviço;

II - descrição completa do serviço prestado;

III - identificação, endereço e CPF/CNPJ do (a) tomador (a) do serviço;

IV - assinatura do (a) requerente.

Art. 3º Fica habilitada ao direito de obter a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa de que trata o caput do artigo 1º deste ato, a Pessoa Física ou Jurídica estabelecida ou não no território do Município de São Miguel do Oeste que prestar serviço eventual, poderá obter a emissão de até 03 (três) Notas Fiscais Avulsas, por exercício financeiro, mediante o pagamento dos tributos municipais e outras tarifas públicas incidentes.

Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que excederem o limite de emissão de Notas Fiscais Avulsas, previstas no caput, deverá inscrever-se no Cadastro Municipal de Contribuintes, como prestador de serviços, conforme a atividade que exerce habitual ou eventual, e estar adimplente junto ao Fisco Municipal.

Art. 4º É de inteira responsabilidade do tomador ou contratante do serviço, a retenção dos tributos e as contribuições de competência dos Entes Federados, bem como o cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias incidentes sobre a prestação do serviço declarado na Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 3.966, de 12 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?