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Lei Mun. São Miguel do Oeste/SC 6.494/11 - Lei do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 6.494 de 20.06.2011

DOM-São Miguel do Oeste: 20.06.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica no âmbito do Município de São Miguel do Oeste e contêm outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Poder Executivo do Município de São Miguel do Oeste, do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina ou Poder Executivo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e/ou autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As atividades obrigadas à emissão da NFS-e e prestação de serviços serão definidas conforme o Anexo I.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de ( continua ... )

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