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Lei Mun. São Miguel do Oeste/SC 6.538/11 - Lei do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 6.538 de 06.09.2011

DOM-São Miguel do Oeste: 06.09.2011

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 6.494, de 20 de junho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) e contém outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 6.494, de 20 de junho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), passa a vigorar com a redação do anexo I da presente.

Art. 2º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC, Em, 06 de setembro de 2011.

NELSON FOSS DA SILVA

Prefeito Municipal

MOACIR FOGOLARI

Secretário Municipal de Administração

Esta lei foi publicada na presente data.

MÔNICA SPIESS

Assistente de Administração I

ANEXO I

Atividades obrigadas à emissão de NF-e de prestação de serviços a partir de 01 de janeiro de 2012:

- Concessionária de veículos e máquinas;

- Empresas de construção civil com faturamento anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

- Hospitais;

- Clínicas de qualquer natureza;

- Laboratórios de análises clínicas;

- Planos de saúde e de medicina de grupo;

- Serviços de engenharia previstos nos itens 7.01 e 7.03, do Código Tributário - Municipal, da lista de serviços prestados por pessoa jurídica;

- Corretores de seguros;

- Varrição, coleta e remoção e destinação de lixo;

- Serviços de informática e congêneres;

- Cessão de estruturas de uso temporário;

- Ensino e instrução inclusive Auto Escolas;

- Serviços e hospedagem;

- Representação comercial;

- Serviços de vigilância e monitoramento;

- Serviços de fonografia e fotografia;

- Serviços gráficos;

- Assessoria e consultoria de qualquer natureza;

- Transporte municipal;

- Serviços de propaganda e publicidade;

- Serviços contábeis;

- Serviços funerários;

- Empreiteiras de construção civil com faturamento anual acima de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

- Recauchutagem de pneus.

As demais atividades não citadas anteriormente serão obrigadas à emissão de NF-e de prestação de serviços a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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