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Com. SMF/Porto Velho - RO 3/09 - Com. - Comunicado SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 10.11.2009

DOM-Porto Velho: 10.11.2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos tomadores/intermediários eleitos como substitutos ou responsáveis tributários, em se tratando de contratação de serviços prestados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.


 
Este Comunicado foi revogado pelo item 2.2 do Comunicado nº 5, de 19.12.2011.

A Prefeitura do Município de Porto Velho, por meio do Grupo de Trabalho do Simples Nacional da Secretaria Municipal de Fazenda - GTSN/SEMFAZ - esclarece a todos aqueles que se revestem na condição legal de Substituto Tributário (Tomador/intermediário dos Serviços) e que estão obrigados por Lei a proceder a retenção e o recolhimento aos cofres municipais do ISSQN, inclusive multa e acréscimos legais, dos prestadores de serviços, que, exclusivamente, em se tratando de prestadores optantes pelo Simples Nacional, no ato dos pagamentos, que as regras vigentes a partir do exercício de 2009, bem como a todas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a que se referem a Lei Complementar nº 123/2006 e Resoluções editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em especial, aos regramentos previstos nas Resoluções CGSN nº 04/2007, 15/2008, 51/2008 e 52/2008, deverão observar os seguintes pontos a serem destacados:

1 - da Previsão Legal

1.1 - Os artigos que tratam da retenção são: Art. 13, §1º, inciso XIV, alínea "a"; Art.18, § 6º; Art. 21, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006; e

1.2 - Artigo 63, da Lei Complementar nº 199/2004 - Código tributário Municipal ( continua ... )

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