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Com. SMF/Porto Velho - RO 4/09 - Com. - Comunicado SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 10.11.2009

DOM-Porto Velho: 10.11.2009

Dispõe sobre a exclusão da opção pelo Simples Nacional e seus efeitos a serem observados pelas ME's e EPP's e pelos tomadores e intermediários eleitos como substitutos ou responsáveis tributários, em se tratando de contratação de serviços prestados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.


A Prefeitura do Município de Porto Velho, por meio do Grupo de Trabalho do Simples Nacional da Secretaria Municipal de Fazenda - GTSN/SEMFAZ - esclarece a todos os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, bem como aos tomadores e intermediários de serviços eleitos como substitutos tributário do ISSQN, exclusivamente, em se tratando de prestadores optantes pelo Simples Nacional, que o ordenamento legal vigente a partir do exercício de 2009, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e Resoluções editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em especial, as determinadas pelas Resoluções CGSN nº 04/2007 e 15/2008, são principalmente os a seguir destacados:

1 - da Previsão Legal

1.1 - A Resolução nº 04/2007 e Resolução nº 15/2008, que tratam do sublimite, vedações, exclusão do Simples Nacional e seus efeitos.

2 - da Resolução nº 04/2008 - Cgsn

2.1 - DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Definição

Artigo 2º Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso das ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso das EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

§ 1º. A ME que no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I passa, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condição de EPP.

§ 2º. A EPP que no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I passa, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condição de ME.

A ( continua ... )

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