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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.126/09 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.126 de 28.12.2009

DOM-Pedro Leopoldo: 28.12.2009

(Altera a Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal e dá outras providências)


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Compõe o Sistema Tributário Municipal:

I - os impostos;

II - as taxas;

III - as contribuições.

Parágrafo único. As contribuições de competência do Município são:

a) Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP."

Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As taxas de competência do Município são:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncios;

III - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares;

IV - Taxa de Licença de Habite-se;

V - Taxa de Fiscalização Sanitária;

VI - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

VII - Taxa para Exercício do Comércio Eventual;

VIII - Taxa de Fiscalização ( continua ... )

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