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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.100/09 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.100 de 12.08.2009

DOM-Pedro Leopoldo: 12.08.2009

(Altera a Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o § 1º do Art. 220 da Lei Municipal nº 2909, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 220. O contribuinte deverá recolher, mediante guia própria, o imposto correspondente aos serviços prestados.

§ 1º. Serão regulamentadas por Decreto as datas limites para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de agosto de 2009.

Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 12 de agosto de 2009.

DR. MARCELO JERÔNIMO GONÇALVES

Prefeitura do Município de Pedro ( continua ... )

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