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Dec. Mun. Iturama/MG 5.241/10 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.241 de 14.12.2010

DOM-Iturama: 14.12.2010

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e Taxa de Funcionamento - Alvará, par ao exercício de 2011


O prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal e incisos I e II, do ar. 34, da Lei nº 3.366/2003, combinado com a línea "b", do § 3º, do art. 59, da Lei nº 2.228/1984;

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2011, para contribuintes que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal, previsto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 27, da Lei nº 2.228/1984, altera pelo Lei nº 3.366/2003, terá os seguintes vencimentos:

I - 1º parcela em 15 de março de 2011;

II - 2º parcela em 15 de abril de 2011

Parágrafo único. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais), conforme previsto no inciso I, do artigo 34, da Lei nº 3.366/2003.

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2011, para contribuintes com lançamento mensal, vencerá todo dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente ao lançamento ou ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de acordo com o estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 2º. Para fins do inciso II, do art. 51, da Lei nº 2.228/1984, alterada pela Lei nº 3.366/2003, os prazos serão os seguintes:

a) apuração relativa aos meses de janeiro a março (1º trimestre/2011), vencimento em 30 de abril de 2011;

b) apuração relativa aos meses de abril a junho (2º trimestre/2011), vencimento em 31 de julho de 2011;

c) apuração relativa aos meses de julho a setembro (3º semestre/2011), vencimento em 30 de outubro de 2011;

d) apuração relativa aos meses de outubro a dezembro (4º trimestre/2011), vencimento em 30 de janeiro do ano subseqüente.

Art. 3º A taxa de Licença para Funcionamento, referente ao exercício de 2011, vencerá no dia 15 de março de 2011.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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