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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.952/10 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.952 de 05.07.2010

DOM-Belo Horizonte: 06.07.2010

Institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negócios, visando atender às demandas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Seção I
Dos objetivos gerais

Art. 1º Fica instituída a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negócios no Município, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, e com as deliberações da III Conferência Municipal de Política Urbana, com os seguintes objetivos:

I - assegurar o oferecimento das condições e da infraestrutura necessárias para que o Município cumpra os compromissos assumidos na condição de uma das cidades-sede da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014;

II - estimular o aprimoramento da Rede Municipal de Saúde;

III - desenvolver o turismo cultural e de negócios no Município;

IV - estimular a geração de emprego e renda.

Seção II
Do objetivo específico

Art. 2º Constitui objetivo específico da Operação Urbana de que trata esta Lei o fomento à implantação de estabelecimentos culturais, hospitalares e hoteleiros no Município, de forma a atender à demanda decorrente do evento Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.

§ 1º. São considerados estabelecimentos hoteleiros, para os efeitos desta Lei, os hotéis e apart-hotéis, nos termos do Anexo X da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996.

§ 2º. São considerados estabelecimentos culturais, para os efeitos desta Lei, os destinados exclusivamente a cinemas, teatros, auditórios, bibliotecas, museus e centros de convenções ou feiras e suas atividades de apoio.

§ 3º. (VETADO)

Seção III
Das áreas envolvidas na Operação Urbana

Art. 3º A Operação Urbana de que trata esta Lei abrange todo o território do Município, respeitadas as normas de localização dos usos e do funcionamento das atividades previstas na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, a legislação urbanística correlata, assim como as normas relativas a parâmetros específicos de Áreas de Diretrizes Especiais - ADEs - e à proteção do patrimônio histórico e cultural, com exceção daqueles relativos ao Coeficiente de Aproveitamento.

§ 1º. Os parâmetros urbanísticos previstos nesta Operação Urbana sobrepõem-se àqueles previstos na legislação urbanística municipal, com exceção daqueles previstos para as Zonas de Preservação Ambiental - ZPAMs -, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

§ 2º. ( continua ... )

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