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Dec. Est. BA 13.663/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.663 de 06.02.2012

DOE-BA: 07.02.2012

Procede à Alteração nº 153 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 118/11, 123/11, 126/11, 135/11, no Protocolo ICMS 104/11 e no Ajuste SINIEF 16/11,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso IV do caput do art. 17 (Conv. ICMS 118/11):

"IV - nas saídas internas de medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer, relacionados no Anexo Único do Conv. ICMS 162/94;";

II - a alínea "a" do inciso XI do caput do art. 20 (Conv. ICMS 123/11):

"a) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;";

III - o inciso LIII do art. 104 (Conv. ICMS 126/11):

"LIII - às entradas de mercadorias e insumos, bem como aos serviços tomados, vinculados à isenção prevista nos arts. 32-D (Conv. ICMS 108/08), 32-E (Conv. ICMS 133/08) e 32-J, enquanto perdurar o ( continua ... )

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