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Port. SRP - MT 31/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 31 de 07.02.2012

DOE-MT: 08.02.2012

Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 130 de 23.05.2012, com efeitos a partir de 31.05.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no varejo do cimento, obtidos mediante coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, conforme os valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 109/2011-SEFAZ, de 15/04/2011.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2012.

Marcel Souza Cursi

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 031/2012 - SEFAZ

PRODUTO: CIMENTO / KG

PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01

( continua ... )

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