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IN Sec. Faz. - PA 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 08.02.2012

DOE-PA: 09.02.2012

Estabelece normas que fundamentam a inclusão, suspensão e exclusão de Regime Ex-Offício de Fiscalização e Pagamento, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 64 da Lei nº 5530/89, com a nova redação da Lei nº 6.012/97, e no Decreto nº 309, de 28 de dezembro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, após o enquadramento do contribuinte em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 1º do Decreto nº 309, de 28 de dezembro de 2011, pelo Diretor de Fiscalização ou Coordenador Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária e, antes de submetê-lo ao Regime Ex-Offício de Fiscalização e Pagamento, seja expedido Termo de Notificação, conforme modelo constante do Anexo VI, a fim de dar conhecimento ao contribuinte.

Art. 2º Os procedimentos aplicáveis ao Regime Ex-Offício de Fiscalização e Pagamento são os seguintes:

I - acompanhar todas as operações e prestações de serviços e de entradas e saídas de mercadorias ou bens concernentes aos tributos estaduais, devendo preencher os formulários próprios, conforme modelos constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, observado o seguinte:

a) apurar saldo no prazo estabelecido no Termo de Notificação de enquadramento dos contribuintes em Regime Ex-Offício de Fiscalização e Pagamento;

b) caso o saldo apurado mencionado no item "a" seja devedor, conferir a efetivação do recolhimento do tributo, que deverá ser feito, conforme o caso, ou até o final do expediente bancário do dia seguinte a apuração ou por ocasião da saída da mercadoria ou da prestação do serviço do estabelecimento do contribuinte;

c) não havendo o recolhimento do imposto, conforme previsto na alínea anterior, proceder, imediatamente, à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

II - apresentar relatório das ocorrências relevantes, semanalmente, para os contribuintes enquadrados nos itens I e II do § 1º do ( continua ... )

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