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Dec. Est. RJ 43.460/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.460 de 08.02.2012

DOE-RJ: 09.02.2012

Obs.: Ret. DOE de 21.03.2012

Altera o Livro VIII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, e 15/08, de 4 de abril de 2008, e no processo nº E-04/4.931/2011,

DECRETA:

Art. 1º O Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

ANEXO ÚNICO

LIVRO VIII

DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Artigo 1º Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Módulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo.

§ 1º O ECF deve atender ao disposto no Convênio ICMS 9/09, de 3 de abril de 2009, e no Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, e ainda ao disposto neste Livro.

§ 2º No caso de ECF sem MFB produzido com base nas disposições do Convênio ICMS 156/94, de 8 de ( continua ... )

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