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Port. MDIC 95/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 95 de 08.02.2012

D.O.U.: 09.02.2012

Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam a alínea b do inciso III do § 1º e o § 5º, do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 2º do mesmo Decreto.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na alínea b do inciso III do § 1º e nos §§ 5º e 6º, todos do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os requisitos a serem observados pelas empresas que realizem investimentos em atividades de inovação, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico de produto e processo no País, de que tratam a alínea b do inciso III do § 1º e o § 5º, do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, para o cômputo dos respectivos dispêndios e para a prestação de informações, conforme previsto no § 6º do art. 2º do mesmo Decreto.

Art. 2º Fica aprovado o Memorial constante do Anexo a esta Portaria, para que as empresas beneficiárias da redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI prestem informações sobre a realização de investimentos em atividades de inovação, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico de produto e processo no País.

§ 1º Considera-se para fins desta Portaria como atividades de inovação, de ( continua ... )

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