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LC Mun. Aracaju/SE 104/11 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 104 de 09.12.2011

DOM-Aracaju: 23.12.2011

(Altera os arts. 164 e 187 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 que dispôs sobre o Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências).


O Prefeito do Município de Aracaju:

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A letra "g" do art. 164, Seção VI - da Isenção, da Lei Municipal nº 1.547/1989 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo164. (...)

g) o imóvel pertencente a servidor do Município de Aracaju da Administração Direta e por servidores de empresas públicas, autarquias e sociedade de economia mista pertencentes à Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Aracaju e aos servidores do Poder Legislativo Municipal, ou no caso de óbito, a viúva ou viúvo, companheiro ou companheira legalmente reconhecidos, quanto ao imóvel utilizado para sua residência, destinado a sua residência, desde que outro não possua em qualquer localidade de território brasileiro, construído ou não."

Art. 2º O inciso "I" do art. 187, Seção III - Das Isenções, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 187. (...)

I - o imóvel pertencente a servidor do Município de Aracaju da Administração Direta e por servidores de empresas públicas, autarquias e sociedade de economia mista pertencentes à Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Aracaju e aos servidores do Poder Legislativo Municipal, destinado a sua residência, desde que outro não possua."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 1.571, de 10 de abril de 1990.

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos" em Aracaju, 09 de dezembro de 2011. 190º da Independência, 123º da República e 156º da Emancipação Política do ( continua ... )

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