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Lei Mun. Mairinque/SP 1.064/83 - Lei do Município de Mairinque/SP nº 1.064 de 27.12.1983

DOM-Mairinque: 27.12.1983

Institui o Código Tributário do Município de Mairinque e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ BELLINI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam - se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõe o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade.

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados os contribuintes ou postos á sua disposição:

a) limpeza pública;

b) conservação de vias e logradouros públicos.

IV - contribuição de melhoria.

Art. 4º Para serviços cuja a natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DOS ( continua ... )

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