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LC Mun. Umuarama/PR 210/08 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 210 de 23.06.2008

DOM-Umuarama: 23.06.2008

Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Umuarama e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 19, da Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, o § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Os benefícios previstos nos incisos IV e V e nos §§ 1º, 2º e 3º, deste artigo, são assegurados mediante comprovação, a qualquer tempo, dos requisitos nos mesmos estabelecidos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 de junho de 2008.

LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO

Prefeito ( continua ... )

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