x
x
x
LC Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 296/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 296 de 31.12.2005

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 31.12.2005

Altera a Legislação Tributária do Município e dá outras providências


ADILSON DONÍZETI MIRA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - passa a ser regido pela presente lei.

Do Fato Gerador e da Incidência do Tributo

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

ATIVIDADES % 
1 - Serviços de informática e congêneres. 2 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 2 
1.02 - Programação. 2 
1.03 - Processamento de dados e congêneres. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?