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Lei Mun. Juína/MT 1.146/10 - Lei do Município de Juína/MT nº 1.146 de 09.02.2010

DOM-Juína: 09.02.2010

Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados a política habitacional municipal, estadual, e federal, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL (INTERINA) DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, JOSELINA A. A. MORAES SOUSA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam Isentas de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis - ITBI, as construções de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados á população de baixa renda, incluídos em programas vinculados a política habitacional municipal, estadual e federal.

Parágrafo único. Às empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei, ficarão isentas ainda do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 2º Os beneficiários dos Programas beneficiados com o dispositivo no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante o período de construção das unidades habitacionais.

Art. 3º A concessão da isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Juína - MT, em 09 de fevereiro de 2010.

JOSELINA A. A. MORAES SOUSA

Prefeita ( continua ... )

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