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LC Mun. Mirassol D'Oeste/MT 109/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 109 de 21.12.2010

DOM-Mirassol D'Oeste: 21.12.2010

Dispõe sobre exclusão de dispositivos de anexo da Lei Complementar Municipal nº 046/2005, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2010 e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica excluído o item 3.1.1 do anexo I da Lei Complementar Municipal nº 046/2005.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Mirassol D'Oeste- MT, em 21 de Dezembro de 2010.

APARECIDO DONIZETE DA ( continua ... )

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