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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 3.840/11 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 3.840 de 28.12.2011

DOM-São José do Rio Pardo: 28.12.2011

(Dispõe sobre alterações na Lei 3.475, de 22 de dezembro de 2009 que dispôs sobre o ISSQN e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I, da Lei 3.475, de 22 de Dezembro de 2009 - Lista de Serviços e Tabela para Aplicação do ISSQN, em seu código 21, passa a ter a seguinte redação:

CódigoAtividadeVlr fixo em UFMAlíquota em %
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais122
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  

Parágrafo único. Os serviços acima descritos deverão ser cobrados na forma de alíquota fixa, de conformidade com o § 1º, do Artigo 9º do Decreto-Lei 406/68.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 28 de dezembro de 2011.

João Luis Soares da ( continua ... )

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