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Dec. Mun. Pilar do Sul/SP 2.716/11 - Dec. - Decreto do Município de Pilar do Sul/SP nº 2.716 de 22.12.2011

DOM-Pilar do Sul: 31.01.2012

Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Licença e Funcionamento e dá outras providências.


ANTONIO JOSÉ PEREIRA, Prefeito Municipal de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 268 a 272 da Lei Complementar nº 228/2008 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos relativos ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Licença e Funcionamento lançados para o exercício de 2012 serão divididos em 04 (quatro) parcelas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Os créditos relativos ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza lançados nos termos do Capítulo IV da Lei Complementar nº 228/2008, para exercício de 2012 serão divididos em 12 (doze) parcelas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 3º O contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única dos créditos tributários que se refere o artigo 1º deste Decreto, até a data do primeiro vencimento, gozará de 5% (cinco por cento) de desconto.

Art. 4º Os créditos tributários que se refere o artigo 1º deste decreto, não pagos até a data de seu vencimento, ficarão sujeitos a incidência de:

I - juros de mora de 1% (um por cento) calculados sobre o valor do crédito e no mês do efetivo pagamento;

II - multa moratória de 5% (cinco por cento) até o sexagésimo dia de atraso e de 10 % (por cento) para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias, calculada sobre o valor do crédito constituído originalmente.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação consignada no orçamento.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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