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Dec. Mun. Erechim/RS 3.740/12 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.740 de 24.01.2012

DOM-Erechim: 28.01.2012

Altera o Decreto nº 3.718, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS.


A Prefeita Municipal de Erechim em Exercício, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no Art. 141 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e suas alterações (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 3.718, de 06 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Estão obrigados a entregar a GIA/ISS, os contribuintes do ISSQN enquadrados nas Modalidades Geral, Empresas de Pequeno Porte e Microempresas." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Art. 4º do Decreto nº 3.718, de 06 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O prazo para entrega da GIA/ISS será até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceto quanto ao mês de referência janeiro de 2012, que poderá ser entregue até o dia 29 de fevereiro de 2012." (NR)

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 24 de Janeiro de 2012.

ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

RENATO ALENCAR TOSO

Secretário Adjunto de ( continua ... )

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