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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.064/12 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.064 de 13.01.2012

DOM-São José do Rio Pardo: 13.01.2012

Dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposto nos artigos 26, 56, 58 e 62 da Lei 3.475 de 22 de dezembro de 2009.


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, previsto no artigo 26, 56, 58 e 62 da Lei nº 3.475 de 22 de dezembro de 2009, referente excepcionalmente ao fato gerador de dezembro de 2011, fica prorrogado para até o dia 18 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

São José do Rio Pardo, 13 de janeiro de 2.012.

João Luis Soares da Cunha

Prefeito Municipal

Publicado por afixação em quadro próprio de editais, na sede da Prefeitura na mesma data.

Walkyr Veronese Júnior

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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