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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.072/12 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.072 de 24.01.2012

DOM-São José do Rio Pardo: 30.01.2012

Altera o Decreto nº 3.626, de 21 de setembro de 2007, o qual regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN e dá outras providências; cria o Art. 56A e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 41 do Decreto nº 3.380/2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

§ 1º. A Nota Fiscal de Aquisição de Serviços (anexo 10) deverá conter as seguintes indicações:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

§ 2º. (...)"

Art. 2º A seção VI do Capítulo II passa a ser Seção VII.

Art. 3º A Seção VII do Capítulo II passa a ser Seção VIII.

Art. 4º Fica criada a Seção VI do Capítulo II, com o seguinte título:

"SEÇÃO VI

DOS INGRESSOS PARA EVENTOS"

Art. 5º Fica criado na Seção VI o Art. 56A, seus parágrafos e incisos, com a seguinte redação:

"Artigo 56-A. O ingresso será de emissão obrigatória, toda vez que ocorrer eventos constantes do código 12 (doze) da Lista de Serviços e Tabela para Aplicação do ISSQN, anexa à Lei nº 3475 de 22 de dezembro de 2009 e terá validade como documento ( continua ... )

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