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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 4/12 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 4 de 01.02.2012

DOM-Várzea Grande: 06.02.2012

Dispõe sobre a suspensão do Regime de Estimativa, para apuração e recolhimento do ISSQN no âmbito do Município de Várzea Grande.


SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 11 da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios são obrigados a promover a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da competência Municipal;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 85 Lei 1.178/91 - Código Tributário do Município, conforme a redação dada pela Lei 2.645/2003, a base de cálculo do imposto, no caso ISSQN, é o preço do serviço prestado;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 92 do referido diploma legal, o enquadramento de contribuintes várzea-grandenses no regime de estimativa, é uma faculdade da Administração Municipal;

CONSIDERANDO ainda que, conforme previsão disposta no artigo 93, § 2º, o fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, em relação a qualquer estabelecimento ou a qualquer grupo de atividades.

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso por tempo indeterminado, todo e qualquer enquadramento ou reenquadramento de contribuintes para fins de recolhimento de tributo, no caso, ISSQN sob a modalidade de apuração denominada "Regime de Estimativa".

Parágrafo único. O disposto no 'caput', não se aplica em relação ao descrito no inciso V e IX do artigo 92 do Código Tributário do Município.

Art. 2º Os contribuintes alcançados pela presente medida deverão promover a apuração e recolhimento do imposto devido em face do montante integral da receita resultante e apurada em decorrência da prestação de serviço, em cumprimento ao artigo 85, conforme alíquota prevista no artigo 84 do Código Tributário do Município.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto deverá ser efetivado no prazo e forma disposta na legislação.

Art. 3º Observada a legislação pertinente e, no interesse da Administração Pública Municipal, a Secretaria Municipal de Receita poderá promover estudos objetivando o arbitramento de valores e, bem como o enquadramento e/ou reenquadramento de contribuintes do ISSQN de forma individualizada ou setorizada, para recolhimento do imposto sob a modalidade denominada 'Regime de Estimativa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2012, revogam-se as demais disposições em ( continua ... )

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