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Port. SF/Jataí - GO 1/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GOIÁS nº 1 de 27.01.2012

DOM-Jataí: 05.02.2012

Autoriza o Chefe de Divisão do Cadastro de Atividades Econômicas a dispensar contribuintes da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o § 4º, do art. 7º do Decreto Municipal nº 1.202, de 03 de agosto de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam dispensados do cadastramento e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS obrigados nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 1.202, de 03 de agosto de 2011 que:

I - comprovadamente não disponham dos equipamentos indispensáveis ao cadastramento e emissão da NFS-e e não possuam recursos para adquiri-los;

II - pelas condições específicas da atividade econômica dispensem registro eletrônico das atividades prestacionais;

III - pelas condições econômicas do prestador e volume de serviços prestados tornem inviáveis a adoção da NFS-e.

Art. 2º A dispensa será autorizada pelo Chefe de Divisão mediante requerimento formulado pelo contribuinte.

Art. 3º Contribuintes que tenham voluntariamente aderido à NFS-e não poderão retornar a Nota Fiscal convencional.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário da Fazenda, no Centro Administrativo, aos 27 dias do mês de janeiro de 2012.

VALTER PEDRO CARDOSO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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