x
x
x
Lei Mun. Ibitinga/SP 3.450/10 - Lei do Município de Ibitinga/SP nº 3.450 de 29.12.2010

DOM-Ibitinga: 29.12.2010

(Altera a Lei Municipal nº 2.696/2003, de 23 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o ISSQN e dá outras providências.)


MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º De acordo com o inciso III do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.696/2003, fica instituído o regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parágrafo único. Caracteriza-se como contribuinte em regime especial para os fins de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os seguintes serviços de registros públicos:

1 - Serviços Cartorários Notoriais e Anexos, 2 - Serviços Cartorários de Registros e Anexos, 3 - Serviços Cartorários de Registros Civil.

Art. 2º Para enquadramento dos contribuintes em regime especial conforme parágrafo único, fica alterado o item 21.01 da lista de serviços, criada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 2.696/2003, que versa sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para incluir alíquota específica do regime especial, criado por esta lei, passando a vigorar a seguinte tabela:

ATIVIDADESVALORES EXPRESSOS EM REAIS
ITEM 21.01Serviços Cartorários Notoriais e Anexos R$ 240,00 REAIS
ITEM 21.01.01Serviços Cartorários de Registros e Anexos R$ 493,00
ITEM 21.01.02Serviços Cartorários de Registros Civil R$ 90,00

Art. 3º Os recolhimentos dos valores mencionados na tabela do artigo 2º, serão realizados mensalmente em guias específicas.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?