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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 4/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 4 de 30.01.2012

DOE-MA: 06.02.2012

Altera e acrescenta dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/03, que tratam de documentos fiscais (Bilhete de Passagem Rodoviário e Nota Fiscal de Serviço de Transporte).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ajuste SINIEF 01/11, de 1º de abril de 2011, e 06/10, de 09 de julho de 2010 que alteraram o Convênio SINIEF 06/89, que institui documentos fiscais,

Considerando o Ajuste SINIEF 05/11, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a autorização para a utilização do Bilhete de Passagem Rodoviário confeccionados e autorizados nos moldes descritos no Convênio SINIEF 06/89, na redação anterior à publicação do Ajuste SINIEF 01/11, até que seja exaurido o prazo de uso dos estoques do referido documento,

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 191 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a ( continua ... )

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