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Dec. Est. RJ 43.457/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.457 de 07.02.2012

DOE-RJ: 08.02.2012

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para o setor de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 03% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.

§ 1º O estabelecimento de que trata o caput deste artigo deverá ter a maioria do capital social, direta ou indiretamente, nacional.

§ 2º O estabelecimento referido neste artigo deverá utilizar, no conjunto de suas atividades fabris destinadas à industrialização e/ou fabricação dos ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de insumos fabricados no país, medidos por critérios de peso e custo.

§ 3º O percentual mínimo mencionado no § 2º deste artigo será obtido pela relação entre o peso de insumos fabricados no país e o peso do total de insumos e, também, pela relação entre o custo de insumos fabricados no país e o custo do total de insumos.

§ 4º Não se consideram como insumos para efeito do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo, energia elétrica, água e combustíveis.

§ 5º Anualmente, o estabelecimento beneficiado deverá enviar à repartição fiscal de sua circunscrição, as informações comprobatórias do cumprimento do percentual referido no § 2º deste artigo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o término de seu exercício social, na forma a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º O estabelecimento industrial, já instalado no território fluminense e utilizando o benefício concedido pela Lei nº 4.183, de 29 de setembro de 2003, e pelo Decreto nº 34.695/03, de 30 de dezembro de 2003, poderá optar pelo enquadramento no ( continua ... )

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