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Port. SRP - MT 27/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 27 de 06.02.2012

DOE-MT: 07.02.2012

Estabelece normas de difusão externa de informações originadas da Secretaria Adjunta da Receita Pública.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de fixar regras para garantir a segurança na difusão externa de informações e dados disponibilizados nos sistemas informatizados geridos por órgãos vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP;

Considerando que as informações e dados registrados nos sistemas da Receita Pública somente poderão ser divulgadas externamente, mediante prévia autorização expressa e escrita;

Considerando a necessidade do aperfeiçoamento das normas que regulam as condutas e os padrões referentes à divulgação de informações no âmbito da Receita Pública,

RESOLVE:

Art. 1º A difusão de informações externa originadas por órgãos vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública observarão as normas previstas nesta Portaria, sem prejuízo de qualquer outra mais abrangente.

Art. 2º No âmbito da Receita Pública, todas as informações e dados registrados nos sistemas da Receita não serão divulgáveis externamente sem prévia autorização expressa e escrita de Superintendente ou Coordenador, sendo que, somente os coordenadores possuem autorização institucional para exibir livremente em âmbito externo informações e dados extraídos dos sistemas da administração tributária.

Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo, ainda que autorizadas, deverão expressar a análise e interpretação institucional, expressamente validada pela respectiva ( continua ... )

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