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Dec. Est. MT 986/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 986 de 07.02.2012

DOE-MT: 07.02.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica alterado o inciso IV, do artigo 333 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 333 (...)

(...)

IV - caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção matogrossense, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer:

(...)

(...)

b) revogada

(...)

(...)

d) o diferimento de que trata o inciso IV fica condicionado ao disposto no §2º do Art.7º do Anexo X do RICMS.

(...)

(...)"

II - Fica revogado o inciso II, do artigo 8º, do Anexo IX do RICMS, e acrescentar ao mesmo o artigo 8ª- A, o inciso I e o parágrafo único, que terão a seguintes ( continua ... )

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