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Dec. Est. MT 984/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 984 de 07.02.2012

DOE-MT: 07.02.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração dos Convênios ICMS 118, 121, 124, 130 e 139 de 16 de dezembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2011 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 1/2012, publicado em 9 de janeiro de 2012;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações assinaladas:

I - alterada a íntegra do artigo 45 do Anexo VII, conforme segue:

"Artigo 45. Operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 162/94, redação dada pelo Convênio ICMS 118/2011 - efeitos a partir de 1º de março de 2012; Anexo Único: Convênio ICMS 162/94, acrescentado pelo Convênio ICMS 118/2011 - efeito a partir de 1º de março de 2012)

§ 1º Somente serão beneficiadas com a isenção prevista neste artigo as operações com medicamentos utilizados especificamente no tratamento de câncer. (cf. § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 162/94, redação dada pelo Convênio ICMS 118/2011 - efeitos a partir de 1º de março de ( continua ... )

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