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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 36/12 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 36 de 06.02.2012

DOM-Ribeirão Preto: 07.02.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 2.380, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu no município o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social, vinculados ao programa Federal Minha Casa Minha Vida, aos projetos da COHAB e do CDHU.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do art. 3º do Código Tributário Municipal e art. 71, IV, VII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a indispensável regulamentação da Lei Complementar nº 2.380/2009, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 2395/2010, especialmente no tocante à outorga de isenção de impostos e taxas;

DECRETA :

Art. 1º O Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, criado pela Lei Complementar Municipal nº 2380/2009, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 2395/2010, para gestão no âmbito municipal do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 1977, de 07 de julho de 2009, passa a ser regido pelas regras a seguir expostas.

Art. 2º A isenção de tributos tratada na Lei Complementar Municipal nº 2380/2009, quer seja relacionada ao PMCMV, quer aos projetos da COHAB-RP e do CDHU, deverá ser expressamente requerida pelo interessado, em procedimento administrativo próprio, anexando ao pedido a prova documental da plena satisfação dos requisitos previstos nas Leis Complementares 2380/2009 e 2395/2010.

Art. 3º A análise acerca do enquadramento dos empreendimentos nas diretrizes das leis complementares sob comento ficará a cargo do Presidente da Companhia abitacional Regional de Ribeirão Preto - ( continua ... )

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