x
x
x
IN SMF/Belém - PA 3/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 3 de 24.01.2012

DOM-Belém: 06.02.2012

Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pelas empresas de transporte de natureza municipal por ônibus, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de regularizar os procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), pelos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), na prestação do serviço de Transporte de Natureza Municipal, por ônibus, descritos no subitem 16.01 do art. 21 da Lei 7.056, de 30 de dezembro de 1977, alterada pela Lei 8.293, de 30 de dezembro de 2003 e,

Considerando o disposto no § 1º do art. 27 do Decreto 14.496, de 27 de junho de 1978, alterado pelo art. 1º do Decreto 64.674, de 29 de setembro de 2010.

RESOLVE :

Art. 1º Para efeito do disposto no § 1º do art. 27 do Decreto 14.496/78, o prestador do serviço de transporte coletivo por ônibus, deverá emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), com base no movimento diário da receita decorrente da venda direta de passagem inteira e de meia passagem, para o recolhimento do ISSQN pelo próprio prestador do serviço.

Art. 2º Os contribuintes cujo ISSQN incidir sobre o serviço de transporte municipal por ônibus, pago mediante vale transporte digital, com retenção na fonte e recolhimento pelo estabelecimento bancário, na forma do art. 1º do Decreto 55.299, de 1º de abril de 2008, inclusive os que firmaram Regime Especial, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?