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Port. Sec. Faz. - Sergipe 73/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 73 de 03.02.2012

DOE-SE: 07.02.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital nos termos estabelecidos por esta Portaria.


 
Ver Portaria nº 521 de 22.08.2012, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o Protocolo ICMS 3, de 1º de abril de 2011,

Considerando o art. 349-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002

RESOLVE :

Art. 1º Obrigar a partir das datas abaixo indicadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, os contribuintes cuja Receita Bruta Anual do conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado informada ou não na Declaração de Informações do Contribuinte - DIC relativa ao exercício de 2011 tenha sido superior a:

I - R$ 6 000 000,00 (seis milhões de reais) a partir de 1º de julho d e 2012,

II - R$ 3 600 000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2013,

III - R$ 1 800 000 00 (um milhão e oitocentos mil reais), a partir de 1º de julho de 2013 .

Parágrafo único. Os contribuintes obrigados à escrituração fiscal digital por força do art. 1º desta portaria, devem apresentar a Secretaria de Estado da Fazenda o referido arquivo no perfil *B.

Art. 1º-A Os contribuintes cadastrados em 2012 e cuja Receita Bruta Anual, relativa ao exercício de 2012, do conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informada ou não na Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, tenha ultrapassado R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) ficam obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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