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Dec. Est. PA 309/11 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 309 de 28.12.2011

DOE-PA: 29.12.2011

Regulamenta o Regime Ex-officio de Fiscalização e Pagamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 64 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que estabelecem a adoção de regime especial para cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Regime Ex-officio de Fiscalização e Pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser atribuído a contribuinte que incorrer em qualquer das seguintes hipóteses:

I - deixar de recolher o ICMS declarado periodicamente pelo sujeito passivo ou exigido por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal, conforme disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - deixar de emitir documentos fiscais exigidos para operações ou prestações realizadas, ainda que não tributadas ou isentas do imposto;

III - emitir documentos inidôneos para as operações ou prestações realizadas;

IV - emitir documentos fiscais que resultem em redução ou omissão do imposto devido;

V - utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV ou outro equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, inclusive na condição de emissor autônomo, em que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;

VI - efetuar operações mercantis ou prestações de serviços em estabelecimento não inscrito no cadastro de contribuintes;

VII - embargar ou impedir a ação fiscal por qualquer meio ou prova não justificada;

VIII - apresentar saldo credor continuado e injustificado por período igual ou superior a 6 (seis) meses;

IX - praticar infrações da mesma natureza, reiteradamente, por ( continua ... )

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