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Dec. Est. AM 32.087/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.087 de 03.02.2012

DOE-AM: 03.02.2012

Eleva o nível de crédito estimulo e concede diferimento do ICMS para o produto Bebidas Não Alcoólicas Energéticas, nos termos e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Políticas Estaduais de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181 de 15 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, para a fabricação de BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ENERGÉTICAS, NCM 2202.90, por industrias optantes pela Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais de que trata a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, os seguintes incentivos:

I - elevação do nível de crédito estimulo de 55% (cinquenta e cinco por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nas operações interestaduais, de lºde novembro de 2013 ate 31 de dezembro de 2018;

II - concessão dos seguintes incentivos na importação do exterior de materias-primas, materiais secundarios e outros insumos destinados a industrialização do produto de que trata o capnt deste artigo:

a) diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, de 1º de novembro de 2013 até 31 de dezembro de 2018;

b) redução de base de cálculo do ICMS:

1 - em 90% (noventa por cento), de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2020;

2 - em 70% (setenta por cento), de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2022;

3 - em 50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro até 5 de outubro de 2023.

Art. 2º Em contrapartida à concessão dos incentivos do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 1º deste Decreto, fica elevado o percentual do FTI de que trata o item 1 da alínea "c" do inciso XIII do ( continua ... )

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