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Dec. Est. AM 32.086/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.086 de 03.02.2012

DOE-AM: 03.02.2012

Concede incentivos fiscais a sociedade empresaria que especifica, e da outras providências.


O GOVERNDADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54. IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação da projeto técnico-econômico da Proposição nº 233 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 236ª reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2011, referendada pela Resolução nº 006/2011-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresaria NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua Carmem Miranda, nº 1273 - Cachoeirinha, inscrita no CNPJ sob o nº 10.483.453/0001-70 e no CCA sob o nº 06.200.891-9, na forma a seguir;:

PRODUTO NCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Mingau de Arroz em pó1901.10Lei nº 2.826/2003Art. 10,VArt. 13, II

Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/2003Art. 13,VArt. 16,II

75%
Composto lácteo em pó1901.10
Leite em pó Integral modificado e vitaminado0402.21

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no ( continua ... )

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