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Dec. Mun. Mauá/SP 7.672/12 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.672 de 31.01.2012

DOM-Mauá: 06.02.2012

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, com relação à emissão de documentos fiscais, e dá outras providências.


PAULO EUGENIO PEREIRA JUNIOR, Prefeito em exercício do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, VIII, combinado com o Art. 92, I, "a", ambos da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 9.113-7/200,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com relação aos procedimentos relativos à forma de utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e institui o Recibo Provisório de Serviços - RPS.

CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento instituído pelo Art. 19 do Decreto nº 6.892, de 3 de maio de 2006, emitido e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e, da Prefeitura do Município de Mauá, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e obedecerão às normas da legislação tributária vigente e às disposições contidas neste Decreto.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 4º Fica a cargo do Secretário de Finanças definir os prestadores de serviços que obrigatoriamente deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.

Art. 5º Fica permitido a qualquer pessoa jurídica, prestadora de serviços, inscrita no Cadastro Mobiliário Fiscal, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.

Art. 6º Os contribuintes enquadrados no Art. 4º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste Decreto, para se adequar ao novo ( continua ... )

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