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Lei Mun. Fortaleza/CE 4.970/77 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 4.970 de 09.12.1977

DOM-Fortaleza: 09.12.1977

Altera dispositivos da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza, e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

A CÂMARA MUNCIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), passa a vigorar com as seguintes alterações:

1ª - No § 2º do art. 32, a expressão "lei especial" fica substituída por "lei complementar"

2ª - O inciso I do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - atos ou títulos referentes á vida funcional dos servidores municipais";

3ª - Fica suprimido o inciso II do art. 36, passando os incisos II, IV e V a serem renumerados como II, III e IV, respectivamente.

4ª - O art. 39 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 39. Não será passível de penalidade o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instancia administrativa, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada"

5ª - O art. 43, inciso I, alíneas a, b e c, e inciso IV, mantidas as respectivas alíneas, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - no caso de pagamento espontâneo:

a) de 10% (dez por cento), o contribuinte ou responsável que recolher o tributo até um mês apões o prazo fixado para o pagamento;

b) de 20% (vinte por cento), o contribuinte ou responsável que recolher o tributo depois de um mês e até três meses após o prazo fixado pelos pagamentos;

c) de 30% (trinta por cento), o contribuinte ou responsável que ultrapassar três meses do prazo fixado para o pagamento do ( continua ... )

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